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Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas - 13214, conforme legislação aplicada ao tema.

"Altera os anexos da Lei Municipal nº 1.167, de 08 de julho de 2024 que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025."

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - 13214, conforme legislação aplicada ao tema.

"Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências"

"Altera a Lei Municipal nº. 1.084, de 29 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025."
 Baixar Anexos da Lei:  Arquivar Lei Ordinária Nº 1170/2024 - Anexos (PPA) (379 KB)

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Engenheiro Navarro para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras Providências".

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Municipal 1.502, de 01 de Janeiro de 2023, que "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB"

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONSTANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO, ESTADO DE MINAS GERAIS

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONSTANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO, ESTADO DE MINAS GERAIS

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências

PPA
Altera a lei municipal Nº 1084, de 29 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025

PPA
Altera a lei municipal Nº 1084, de 29 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025

LOA
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

LOA
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

Dispõe sobre suspensção de serviços públicos municipais e dá outras providências.

Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de VAlorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Dispõe sobre exoneração de ocupante de cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura.