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Prefeitura de Engenheiro Navarro-MG
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Leis e Decretos
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BUSCA DETALHADA
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DATA FINAL:
SITUAÇÃO:
4 ARQUIVOS foram encontrados:

Número
Data
Tipo
Autor
Situação
Ementa
Opção:
Resultado da busca
Número
1212
Data
31/03/2020
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Engenheiro Navarro e dispõe sobre a adoção de novas medidas para intensificar o combate ao CORONAVÍRUS (COVID-19)

Opção:
Número
140/67
Data
Tipo
Código de Posturas
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Código de Posturas do Município de Engenheiro Navarro MG

Opção:
Número
Data
Tipo
Código Tributário
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Código Tributário de Engenheiro Navarro MG

Opção:
Número
Data
Tipo
Lei Orgânica
Autores
Situação
Ativa
Ementa
Lei Orgânica do Município de Engenheiro Navarro MG

Opção:
Veja abaixo os atos vinculados
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